Auxiliar Judiciário - Lei 8112 90 - TRT

Para que um servidor público possa acumular cargos, mesmo de forma permitida por lei, é necessário que ele comprove a compatibilidade de horários entre esses cargos.

O servidor público que for demitido ou destituído do cargo em comissão, mediante processo administrativo disciplinar, não pode retornar ao serviço público federal.

A demissão do servidor público é penalidade aplicada em casos especificados por lei, como a corrupção e o abandono de cargo.

O servidor público deve informar a seu chefe ou superior as irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo que ocupa.

Para que possa atender com presteza, conforme manda a Lei n.º 8.112/1990, ao público que procura um órgão público em busca de informações, o servidor público responsável por esse atendimento deve dar ao interessado todas as informações de que tiver conhecimento.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias.

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro e Marta são servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990. São casados, têm dois filhos em comum e trabalham na mesma repartição pública. Nessa situação, não há impedimento para que Pedro mantenha sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, a sua esposa Marta.

Considere a seguinte situação hipotética. Tadeu é servidor público concursado e responsável por atendimento ao público no órgão em que trabalha. Em certa ocasião, atendeu Joaquim de forma muito eficiente, o que lhe rendeu a gratidão do mesmo. Ao final daquele ano, Joaquim enviou a Tadeu um aparelho de DVD como presente de Natal, acompanhado de um cartão de agradecimento. Nessa situação, é lícito a Tadeu aceitar o presente, já que trabalhou tão bem em prol do bom nome do serviço público.

No caso de servidor aposentado que tenha sido responsabilizado por atos lesivos aos cofres públicos praticados enquanto ainda trabalhava, é cabível a aplicação da penalidade administrativa de cassação da aposentadoria.

A ação disciplinar contra servidor prescreve em dez anos no caso de infrações que podem ser punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor.

A suspensão de um servidor público pode ser transformada em multa, se essa medida for conveniente para o serviço.

Ao servidor é proibido exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.