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Assessor de Estabelecimento Penal - Lei 7.210 84 - DPE PR

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Q157015 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.
- b) A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.
- c) A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.
- d) A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.
- e) No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.
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Q157118 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.
- a) As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
- b) O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
- c) O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
- d) É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
- e) A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.
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Q157125 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.
- a) De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.
- b) Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.
- c) É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.
- d) É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.
- e) Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.
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Q157128 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.
- a) O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
- b) Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
- c) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
- d) O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
- e) Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.
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Q157140 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:
- a) A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
- b) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
- c) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
- d) O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
- e) A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.
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Q157141 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.
- a) Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).
- b) O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.
- c) A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.
- d) A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).
- e) As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.
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Q157176 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.
- b) A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.
- c) A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.
- d) Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.
- e) A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
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Q157285 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:
- a) elaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.
- b) explicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doz anos.
- c) explicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.
- d) explicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.
- e) explicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.
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Q157325 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:
- a) A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.
- b) A modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.
- c) A modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.
- d) Segundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.
- e) Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.
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Q157415 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
São órgãos da ução penal:

1. Ministério Público.
2. Conselhos da Comunidade.
3. Patronatos.
4. Defensoria Pública.

Estão corretos os itens:
- a) 1 e 2 apenas.
- b) 1, 2 e 3 apenas.
- c) 3 e 4 apenas.
- d) 2, 3 e 4 apenas.
- e) 1, 2, 3 e 4.
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Q157434 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.
2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.
4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

Assinale a nativa correta.
- a) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- e) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
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Q157507 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
São hipóteses de monitoramento eletrônico na ução penal, de acordo com a Lei 12.258/10:

1. Saída temporária em regime semiaberto.
2. Prisão domiciliar.
3. Livramento condicional.
4. Suspensão condicional da pena.

Estão corretos os itens:
- a) 2 e 3 apenas.
- b) 3 e 4 apenas.
- c) 2, 3 e 4 apenas.
- d) 1 e 2 apenas.
- e) 1, 2, 3 e 4.
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Q157635 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal
Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.
- a) Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.
- b) Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.
- c) Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.
- d) Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.
- e) Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.