Auditor Fiscal - Legislação - Paraíba Constituição Estadual - SEFAZ PB

No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:

A base de cálculo do ICMS

O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:

O lançamento do ICMS e do IPVA do Estado da Paraíba se classificam, respectivamente, como

Nas operações de importação com regime de "drawback"

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em

São obrigações acessórias dos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento fonte, escriturar

"Termo de conluio" é

Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte