Simulado: Analista Judiciário - Atos Administrativos

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Q729 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

a) as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.
b) basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.
c) a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.
d) o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto.
e) a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.

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Q730 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

Considere os seguintes atos administrativos:

I.O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.
II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.
III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.

Esses atos referem-se, respectivamente, à

a) aprovação, homologação e concessão.
b) homologação, aprovação e licença.
c) admissão, dispensa e permissão.
d) dispensa, homologação e autorização.
e) licença, dispensa e aprovação.

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Q731 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

No que tange à anulação e à revogação dos atos administrativos, considere o que segue:

I. A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são causas de anulação.
II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato pode resultar na revogação.
III. Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.
IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.
V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e a avocação, são causas de anulação.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I, II e IV.
b) I, II e V.
c) I, III e V.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

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Q732 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o

a) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na sua ausência.
b) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.
c) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.
d) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.
e) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para ser aferida pelos administrados.

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Q733 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

O Prefeito Totonho Filho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir uma escola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato

a) de expediente.
b) vinculado.
c) de gestão.
d) complexo.
e) de império.

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Q734 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como

a) permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.
b) ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.
c) normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.
d) enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.
e) punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.

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Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

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Q736 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

No Direito brasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo,

a) apenas é possível com a concordância da Administração.
b) é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância da Administração.
c) não é possível.
d) apenas é possível por provocação da Administração.
e) apenas é possível por provocação do destinatário do ato.

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Q737 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação

a) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.
b) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.
c) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.
d) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não se referindo à Indireta.
e) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não se referindo à Direta.

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Q738 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

a) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
b) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autotutela.
c) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
d) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

Analista Judiciário - Atos Administrativos - TRT

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