Analista do Ministério Público - Direito Administrativo - MPE SC 2014

Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Direito Administrativo

•

FEPESE

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

63Resoluções

44%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q7292•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

O ato administrativo:

Deve ser sempre vinculado.

Inválido não comporta convalidação.

Discricionário não admite controle externo.

Tem a autoexecutoriedade como elemento essencial.

Pode ser revogado por ter se tornado inconveniente ou inoportuno

Questão

Q7293•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

Toma por base a culpa presumida.

Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade

Faculta o direito de regresso por parte do Estado.

Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.

Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

Questão

Q7294•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.

O tombamento não recai sobre bens móveis.

A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.

A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

Questão

Q7295•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

As cominações da lei de improbidade administrativa:

Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.

Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos

Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.

Questão

Q7296•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.

A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.

A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.

Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.

Resolver Mais

Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + FEPESE Direito Administrativo + MPE SC Direito Administrativo FEPESE MPE SC Analista do Ministério Público

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q7292•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

O ato administrativo:

Deve ser sempre vinculado.

Inválido não comporta convalidação.

Discricionário não admite controle externo.

Tem a autoexecutoriedade como elemento essencial.

Pode ser revogado por ter se tornado inconveniente ou inoportuno

Questão

Q7293•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

Toma por base a culpa presumida.

Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade

Faculta o direito de regresso por parte do Estado.

Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.

Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

Questão

Q7294•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.

O tombamento não recai sobre bens móveis.

A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.

A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

Questão

Q7295•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

As cominações da lei de improbidade administrativa:

Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.

Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos

Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.

Questão

Q7296•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.

A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.

A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.

Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.

Q7292•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7293•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7294•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7295•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7296•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7292•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7293•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7294•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7295•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7296•Direito Administrativo•FEPESE•MPE SC

Q7292•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Q7293•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Q7294•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Q7295•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Q7296•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Q7292•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Q7293•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Q7294•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Q7295•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC

Q7296•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC