Consultor Legislativo - Direito Penal - Do Crime - Senado Federal

Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.

Os crimes praticados contra criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, somente são puníveis a título de dolo.

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

Quem desfere várias punhaladas contra vítima que supunha dormindo, mas que, na verdade, havia falecido momentos antes, em razão de um ataque cardíaco, deverá responder pelo crime de homicídio na modalidade tentada.

A propósito da teoria geral do crime e dos crimes em espécie, julgue os itens abaixo.

Em caso de tentativa, o agente é punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um terço a dois terços. A alguns tipos penais, no entanto, não se aplica redução qualquer.

Acerca da responsabilidade criminal e do concurso de pessoas, julgue os itens em seguida.

Para que haja o concurso de pessoas, seja na modalidade da co-autoria, seja na modalidade da participação, não há necessidade de que os agentes tenham combinado previamente a execução do crime.

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

A coação pode ser causa de exclusão da culpabilidade, não da ilicitude, mas somente quando física, já que a coação moral não pode implicar impossibilidade absoluta de resistência.

Quanto ao erro de tipo, julgue os itens subseqüentes.

O erro do tipo essencial, se invencível, exclui o dolo e a culpa; se vencível, exclui o dolo, mas não a culpa.

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

Diz-se que o crime é doloso, quando o agente quis o resultado; preterdoloso, quando, embora não querendo o resultado, o agente assumiu o risco de produzi-lo.

Quanto ao erro de tipo, julgue os itens subseqüentes.

Quem ofende, com gravidade, a integridade física de Arnóbio, acreditando tratar-se de Afrânio, um desafeto seu, terá incidido em erro de tipo quanto ao crime de lesões corporais dolosas, porque acreditava ferir Afrânio, mas deverá ser punido a título de culpa.

A propósito da teoria geral do crime e dos crimes em espécie, julgue os itens abaixo.

Quem, iniciada a execução de um crime de homicídio descrito como "matar alguém", deixar de nela prosseguir em atenção aos pedidos de clemência da vítima terá desistido, voluntariamente, da execução do crime.

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.

Os crimes contra o meio ambiente não admitem a suspensão condicional da pena, porque o sujeito ativo, nesses crimes, será, exclusivamente, a pessoa jurídica.

Quanto ao erro de tipo, julgue os itens subseqüentes.

Quem subtrai coisa móvel de terceiro, por acreditar ser sua, incide em erro de tipo e não responde por crime algum, já que não agiu com dolo, e o crime de furto em que poderia incidir não é previsto a título de culpa.

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

O bombeiro militar que se recusar a socorrer Rubens, que se encontra em situação de risco de vida, agirá em estado de necessidade, se esse risco tiver sido provocado, voluntariamente, por Rubens.

Quanto ao erro de tipo, julgue os itens subseqüentes.

O erro de proibição não exclui nem o dolo nem a culpa, mas, se inevitável, isenta de pena o agente.

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

Quem subtrair para si coisa alheia móvel, mediante grave ameaça e, antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário, restituir a coisa subtraída, será beneficiado com a redução de pena decorrente do arrependimento posterior.

No que se refere à legislação penal especial, julgue os itens subseqüentes.

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo dos crimes descritos na lei de imprensa; não há, assim, necessidade de que se trate de jornalista ou profissional da informação.

A propósito da teoria geral do crime e dos crimes em espécie, julgue os itens abaixo.

As regras atinentes à relação de causalidade são aplicáveis aos tipos penais que exigem uma modificação no mundo exterior para o seu aperfeiçoamento, excluídos os denominados crimes formais e de mera conduta.

Quanto ao erro de tipo, julgue os itens subseqüentes.

O erro de tipo acidental, por incidir sobre dados secundários da figura típica, não exclui nem o dolo nem a culpa.

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

É nos casos de crime falho (ou tentativa perfeita) que tem cabimento o arrependimento eficaz.

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

Quem mata alguém poderá estar albergado por uma das causas de exclusão da ilicitude, mas essa excludente não será o estado de necessidade.

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

Quem matar alguém em um duelo, em igualdade de armas, estará albergado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, se o duelo houver sido livremente acordado entre os participantes.

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

Os instrumentos utilizados para a prática de crime, se de propriedade do agente, serão perdidos em favor da União.

Ainda quanto à legislação penal especial, julgue os itens que se seguem.

Quem dissimular, em favor de terceiro, a origem de valores provenientes de crimes hediondos, estará incidindo em crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

É ao funcionário público (em sentido lato) ou a quem exerce função pública, remunerada ou não, que se destina a excludente de ilicitude do estrito cumprimento de dever legal.

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.

Haverá concurso formal de crimes, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não.