Administração Pública - Orçamento e Finanças - Polícia Federal

O limite para a definição das despesas de pequeno vulto que podem ser objeto de suprimento de fundos é estabelecido por portaria do ministro da Fazenda, sendo aplicável a todos os demais órgãos do Poder Executivo federal.

As previsões de receita para o exercício financeiro de 2014 não precisam considerar os possíveis efeitos decorrentes da realização da Copa do Mundo de futebol na evolução da arrecadação pública.

Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária somente será realizada se a respectiva destinação dos recursos estiver prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

Os quadros que contêm os planos de aplicação dos fundos especiais não integram a lei orçamentária anual.

A contextualização do programa temático no âmbito do plano plurianual deve incluir a interpretação completa e objetiva da temática tratada, as oportunidades e os desafios associados, os contornos regionais que a política pública deverá assumir e as transformações que se deseja realizar.

O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.

É responsabilidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal promover a articulação de estados, Distrito Federal e municípios, de modo a compatibilizar normas e tarefas presentes nos sistemas desses entes da Federação.

As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.

O objetivo da programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas é monitorar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano plurianual.