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Analista Jurídico - Direito Tributário - Impostos - SEFAZ CE

Simulado com questões de prova: Analista Jurídico - Direito Tributário - Impostos - SEFAZ CE. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

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1

Q467206 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A saída de obra de arte é isenta do ICMS.

( ) É isenta do ICMS a saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral.

( ) A isenção concedida por lei estende-se às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal exonerada.
- a) F, V, F
- b) F, F, F
- c) V, V, V
- d) V, F, V
- e) F, V, V
2

Q467265 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
O contribuinte A, situado no Ceará, vendeu mercadoria para o contribuinte B, no mesmo Estado, a qual deveria ser entregue no depósito fechado DF, situado no Rio de Janeiro, e de propriedade de B.

Considerando as operações acima, e tendo em vista a legislação do ICMS, assinale a afrmativa correta.
- a) A deverá emitir nota fiscal constando como destinatário DF.
- b) DF emitirá nota fiscal de saída simbólica para B.
- c) A nota fiscal emitida por A ficará arquivada em B.
- d) A nota fiscal emitida por A deverá ser remetida por DF para B, depois de aposta a data da entrada efetiva da mercadoria.
- e) DF creditar-se-á do ICMS destacado.
3

Q467344 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
João faleceu deixando bens e quatro filhos, Pedro, José, Antônio e Paulo. Pedro, sem aceitar a herança, renunciou em favor do monte, sem ressalva. José cedeu seus direitos hereditários para Antônio.

Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras, e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
- a) Apenas Antônio e Paulo são contribuintes.
- b) Ocorreram três fatos geradores do imposto, sendo contribuintes José, Antônio e Paulo.
- c) Pedro não se caracterizou como contribuinte.
- d) Ocorreram quatro fatos geradores do ITCD tendo como contribuintes Pedro, José, Antônio e Paulo.
- e) Pedro é responsável solidário se ocorrer a inadimplência de qualquer dos outros herdeiros.
4

Q467601 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A base de cálculo do ICMS nas operações com fornecimento de água natural por sociedades de economia mista nas quais o Estado seja sócio majoritário será reduzida em 100%.

( ) O contribuinte que realizar a saída de máquinas e implementos agrícolas com redução da base de cálculo autorizada pela legislação em vigor é obrigado a anular o crédito relativo à respectiva aquisição.

( ) O contribuinte que, em operação interestadual, realizar a saída de milho destinado à indústria de ração animal, e utilizar a redução da base de cálculo autorizada pela legislação, fica obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado.
- a) F, V, V
- b) F, F, F
- c) V, F, V
- d) V, V, F
- e) F, F, V
5

Q467809 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) No caso em que o depósito de mercadoria retida em órgão fazendário seja desaconselhável ou impraticável, a guarda e o depósito podem ser confiados a terceiro, desde que contribuinte ou responsável devidamente inscrito no CGF.

( ) Sendo a guarda e o depósito da mercadoria retida confiados a terceiro, será exigida garantia, exclusivamente sob a forma de depósito do valor correspondente ao imposto, multa e acréscimos legais.

( ) Em caso de perecimento ou avaria da mercadoria submetida à sua guarda e depósito, o depositário só responderá perante o Fisco pelos prejuízos que, por dolo, causar-lhe.
- a) V, V, V
- b) F, V, V
- c) F, F, V
- d) V, F, F
- e) F, V, F
6

Q467826 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
O contribuinte A recebeu brindes para distribuição gratuita, que entraram em seu estabelecimento na data d₁, acompanhados de nota fiscal nf₁com destaque do ICMS. Na data d₂ os brindes saíram de A para o estabelecimento A₁, do mesmo titular.
- a) Na data d₁, A deve escriturar a nota fi scal nf₁ no Livro Registro de Entrada de Mercadorias, não podendo aproveitar o crédito.
- b) Na data d₁, A deve emitir nota fiscal de entrada pelo valor constante em nf₁, sem destaque do ICMS.
- c) Na data d₁, A deve emitir nota fiscal de saída pelo valor constante em nf₁, com destaque do ICMS, escriturando-a no Livro de Saídas de Mercadorias
- d) Na data d₂, A₁ deve emitir nota fiscal de entrada com destaque do ICMS.
- e) Na data d₂, A deve emitir nota fi scal de saída em nome A₁, sem destaque do ICMS.
7

Q467948 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Considerando que as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), as afirmativas a seguir estão corretas, exceto
- a) o imposto não incide sobre veículos das entidades sindicais, relacionados com suas atividades.
- b) em se tratando de veículo importado por consumidor final, ocorre o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
- c) são isentas do imposto as máquinas agrícolas e de terraplenagem.
- d) em caso de veículo novo, a base de cálculo do imposto será o valor venal do veículo, desde que não inferior ao preço de mercado ou ao divulgado em publicações especializadas.
- e) são isentos do imposto os veículos com mais de dez anos de fabricação.
8

Q468431 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
De acordo com a legislação do ICMS, os fatos a seguir caracterizam omissão de receitas, exceto:
- a) valor registrado em conta de patrimônio líquido sem autorização legal
- b) diferença entre o preço médio ponderado das mercadorias adquiridas ou produzidas e seus respectivos valores unitários registrados no livro de Inventário.
- c) montante da receita líquida do período inferior ao custo dos produtos e mercadorias vendidos e dos serviços prestados no período.
- d) saldo credor de caixa apresentado na escrituração.
- e) suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário.
9

Q468508 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) É admitida a utilização de crédito tributário decorrente de ICMS para pagamento de débito do mesmo sujeito passivo, desde que ainda não inscrito na dívida ativa.

( ) No caso de expedição de documento fiscal avulso, o recolhimento do ICMS far-se-á no momento da referida expedição.

( ) O pagamento espontâneo do ICMS, fora do prazo previsto na legislação, fica sujeito à multa de mora de 15%, calculado sobre o valor originário.
- a) F, V, F
- b) F, F, F
- c) V, V, F
- d) F, F, V
- e) V, V, V
10

Q469203 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
O estabelecimento X, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações subseqüentes, efetuou venda de mercadoria para o estabelecimento Y, situado no mesmo Estado. A margem de agregação (lucro) para o referido produto é de 20%. Sabendo que o valor total da operação foi de R$ 30.000,00, assinale a opção que indica o valor do ICMS a ser retido por X.
- a) R$ 6.120,00
- b) R$ 5.100,00
- c) R$ 4.165,00
- d) R$ 2.040,00
- e) R$ 1.020,00
11

Q469218 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Para exercício da ação fiscal, os estabelecimentos e depósitos do contribuinte são franqueados aos agentes do Fisco a qualquer hora do dia ou da noite.

( ) Para fins de apuração do movimento do estabelecimento, o agente do fisco pode se valer de papéis ou arquivos eletrônicos de outros estabelecimentos que transacionaram com o fiscalizado.

( ) A ação fiscal inicia-se com a exibição, pelo agente do fisco, de sua identidade funcional e do ato que o credencia à prática do ato administrativo.

( ) Na solicitação de livros e documentos, no curso da ação fiscal, deve constar o prazo para sua apresentação, que não pode ser inferior a 15 (quinze) dias.
- a) V, V, V, V
- b) F, V, F, F
- c) F, F, V, V
- d) V, F, F, F
- e) F, V, V, F
12

Q469432 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) É vedado o creditamento do ICMS relativo à entrada de mercadoria recebida para integrar o processo de industrialização, por estabelecimento que dê saída exclusivamente a produtos isentos.
- b) É vedado o creditamento do ICMS relativo à entrada de mercadoria em estabelecimento, do mesmo contribuinte, diverso daquele indicado como destinatário no documento fiscal que a acoberta.
- c) Se a entrada da mercadoria não estiver acobertada pela primeira via do documento fiscal, o crédito do ICMS nele destacado só é admitido mediante comprovação do registro da operação de saída no livro próprio do contribuinte que a promoveu.
- d) O crédito de ICMS relativo à mercadoria que seja objeto de operação subseqüente com redução da base de cálculo deve ser estornado proporcionalmente à redução.
- e) O sujeito passivo é obrigado a efetuar o estorno do crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento sempre que a mesma venha a ser objeto de saída sem incidência do ICMS.
13

Q469532 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:
- a) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 com ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, o ICMS incide sobre o valor da mercadoria.
- b) incide o ICMS na incorporação ao ativo permanente de pessoa jurídica, de máquinas e equipamentos recebidos em pagamento de integralização do capital social subscrito.
- c) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o ICMS incide sobre o valor da operação, incluídos a mercadoria e o serviço prestado .
- d) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 sem ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, não incide o ICMS.
- e) nos casos em que a seguradora recuperar veículo roubado e cujo valor já tiver sido pago ao assegurado, não ocorrerá a incidência do ICMS na sua venda pela seguradora.
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Q469654 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que não incide
- a) na entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- b) sobre as operações de extração, circulação, distribuição e consumo de minerais.
- c) sobre mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo de estabelecimento comercial ou industrial.
- d) sobre operações que destinem a outro estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
- e) sobre operações que envolvam o ouro, exceto como ativo financeiro.
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Q469771 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Tendo em conta a sistemática de apuração do ICMS, e considerando os períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007 e, ainda, observado o limite estabelecido na legislação para operação ou prestação oriunda de outro Estado, as opções a seguir enunciam corretamente hipóteses que admitem o crédito fiscal para fins de compensação do ICMS, exceto:
- a) do valor do imposto relativo aos serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento.
- b) do valor do imposto relativo à energia elétrica entrada no estabelecimento.
- c) do valor do imposto que tenha onerado mercadoria devolvida por consumidor final no prazo de 30 dias, na forma prevista na legislação.
- d) do valor do imposto relativo a bens entrados no estabelecimento, desde que não destinados ao seu consumo próprio.
- e) do valor do imposto relativo ao material de embalagem a ser utilizado na saída de mercadoria sujeita ao imposto.
16

Q469883 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
O contribuinte X, no Estado de São Paulo, deu saída a mercadoria para contribuinte diverso (estabelecimento E), situado no Estado de Pernambuco, para ser entregue no armazém geral AG, situado no Estado do Ceará, onde ficou depositada. Essa mercadoria foi, inicialmente, vendida por E para o estabelecimento A, situado em Fortaleza, tendo, todavia, permanecido depositada em AG. Em seguida, A revendeu-a para B, também situado em Fortaleza. Antes que B retirasse a mercadoria de AG, E readquiriu-a para doá-la ao Estado do Ceará, para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por decreto estadual. A saída da mercadoria de AG deu-se com a formalização da doação.

Para a situação descrita, é correto afirmar que:
- a) ocorrem cinco fatos geradores do ICMS de competência do Estado do Ceará.
- b) ocorrem três fatos geradores do ICMS de competência do Estado do Ceará.
- c) AG é responsável pelo pagamento do ICMS em relação à entrada da mercadoria vinda de X para E, e às transferências de E para A, de A para B e de B para E.
- d) ocorrem quatro fatos geradores do ICMS de competência do Estado do Ceará
- e) AG é contribuinte do ICMS em relação à entrada da mercadoria no armazém geral e responsável pelo pagamento do ICMS devido nas transferências de E para A, de A para B e de B para E.
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Q470100 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
A empresa A, enquadrada como microempresa, utilizando o regime favorecido, calculou o ICMS devido para os meses de janeiro e fevereiro nos valores de, respectivamente, R$ 300,00 e R$ 500,00. Nesses meses pagou, pela entrada de mercadorias, respectivamente, R$ 280,00 e R$ 300,00. Considere não ter ocorrido qualquer situação de crédito decorrente de pagamento de ICMS antecipado, do diferencial de alíquota, do presumido ou decorrente de restituição.

Na situação descrita, o valor do ICMS a recolher relativo aos meses 1 e 2, nessa ordem, é de:
- a) R$ 300,00 e R$ 500,00
- b) R$ 60,00 e R$ 100,00
- c) R$ 60,00 e R$ 200,00
- d) R$ 20,00 e R$ 200,00
- e) R$ 60,00 e R$ 160,00
18

Q470170 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Caracterizam hipóteses de não-incidência do ICMS, exceto:
- a) operações que destinem ao exterior produtos primários.
- b) operações interestaduais com energia elétrica destinada à comercialização.
- c) operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
- d) operações de saída de impressos personalizados, produzidos por encomenda do consumidor final.
- e) operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral em outro Estado.
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Q470478 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Considerando o diferimento admitido pela legislação quanto ao ICMS relativo às operações internas com fios, malhas e tecidos, realizadas por estabelecimento industrial, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O diferimento não se aplica às operações destinadas ao comércio varejista.

( ) A fruição do tratamento independe de qualquer formalização, sendo necessário, todavia, que o contribuinte esteja em situação fiscal regular .

( ) Ficam mantidos os créditos relativos aos produtos cujas saídas se deram com diferimento.
- a) F, F, V
- b) F, V, F
- c) V, V, V
- d) F, V, V
- e) V, F, V
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Q470665 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Jurídico
Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:
- a) no caso de mercadoria importada do exterior, e que se destinar a Estado diverso daquele em que se está situado o estabelecimento importador, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente.
- b) incluem-se entre os contribuintes do ICMS as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- c) é contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que promova licitação para alienação de bem apreendido
- d) havendo participação societária de pessoas físicas que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), é responsável tributário perante o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) o dirigente indicado para a gestão da empresa contribuinte do ICMS.
- e) considera-se extensão do estabelecimento o veículo usado no comércio ambulante.