Técnico Judiciário (Área Administrativa) - Direito Administrativo - TRT

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Direito Administrativo

•

FCC

•

Ensino Médio

•

6 questões

Desempenho Global

606Resoluções

48%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q769•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

Questão

Q770•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

Benedito, técnico judiciário, pretende entrar em gozo de férias em parcelas. Nesse caso, é certo que,

as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias.

no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos.

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública.

o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública.

estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor.

Questão

Q771•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito

no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa.

no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva.

caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.

no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.

dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

Questão

Q772•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse

continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais.

não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término.

será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração.

será contado do término do impedimento.

será alterado para quinze dias contados da data do julgamento.

Questão

Q773•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.

a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.

o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.

não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

Questão

Q774•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos

da proclamação do resultado do concurso.

de efetivo exercício.

da sua posse.

da sua nomeação.

da publicação da sua nomeação em diário oficial.

Resolver Mais

Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + FCC Direito Administrativo + TRT Direito Administrativo FCC TRT Técnico Judiciário

Notificações

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Q769•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

Questão

Q770•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

Benedito, técnico judiciário, pretende entrar em gozo de férias em parcelas. Nesse caso, é certo que,

as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias.

no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos.

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública.

o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública.

estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor.

Questão

Q771•
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TRT

no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa.

no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva.

caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.

no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.

dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

Questão

Q772•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais.

não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término.

será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração.

será contado do término do impedimento.

será alterado para quinze dias contados da data do julgamento.

Questão

Q773•
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Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.

não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

Questão

Q774•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos

da proclamação do resultado do concurso.

de efetivo exercício.

da sua posse.

da sua nomeação.

da publicação da sua nomeação em diário oficial.

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Q770•Direito Administrativo•FCC•TRT

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