Simulado: Técnico Judiciário (Área Administrativa) - Direito Administrativo

1

Q769 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.
- b) as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.
- c) a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.
- d) as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.
- e) a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.
2

Q770 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Benedito, técnico judiciário, pretende entrar em gozo de férias em parcelas. Nesse caso, é certo que,
- a) as férias não podem ser parceladas, mas permitido o gozo de vinte dias e a indenização de dez dias.
- b) no parcelamento de férias, o servidor não receberá o valor do adicional de um terço dos vencimentos.
- c) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, sendo imprescindíveis o pedido do servidor e o interesse da administração pública.
- d) o parcelamento de férias é permitido, desde que em duas parcelas, em períodos de quinze dias e a critério da administração pública.
- e) estando em gozo de férias parceladas, elas podem ser interrompidas, desde que por motivo relevante apresentado pelo servidor.
3

Q771 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito
- a) no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa.
- b) no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva.
- c) caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.
- d) no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.
- e) dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.
4

Q772 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Victor foi nomeado técnico judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Entretanto na data de publicação do ato de provimento Victor encontrava-se afastado servindo no juri, na qualidade de jurado. Nesse caso, o prazo legal para sua posse
- a) continuará de dez dias, permitida a procuração com poderes gerais.
- b) não sofrerá qualquer alteração quanto ao seu início e término.
- c) será prorrogado por mais trinta dias, sendo vedada a procuração.
- d) será contado do término do impedimento.
- e) será alterado para quinze dias contados da data do julgamento.
5

Q773 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Técnico Judiciário
Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.
- b) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.
- c) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
- d) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.
- e) não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.
6

Q774 • Direito Administrativo • FCC • TRT • Técnico Judiciário
A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos
- a) da proclamação do resultado do concurso.
- b) de efetivo exercício.
- c) da sua posse.
- d) da sua nomeação.
- e) da publicação da sua nomeação em diário oficial.

Técnico Judiciário (Área Administrativa) - Direito Administrativo - TRT

Simulado com questões de prova: Técnico Judiciário (Área Administrativa) - Direito Administrativo - TRT. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (25)

Busca no Site