Simulado de Prova: Auditor Fiscal - Normas Especiais de Tutela do Trabalho

A habitação fornecida pelo empregador rural ao empregado, na fazenda:

a) integra o salário
b) não autoriza desconto salarial pela ocupação.
c) pode servir de moradia para mais de um empregado e suas famílias.
d) deverá ser desocupada, de imediato, tão logo rescindido o contrato.
e) deve atender às condições de salubridade estabelecidas em normas expedidas pela autoridade administrativa.

Quanto à prescrição nas relações de trabalho, é correto afirmar que:

a) os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
b) os créditos trabalhistas do empregado rural não prescrevem no curso do contrato
c) a pretensão de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social prescreve no prazo de dois anos após a admissão do empregado.
d) a equiparação salarial não está sujeita à prescrição parcial.
e) contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Acerca do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) O grupo econômico é considerado empregador único, por isso não é possível o reconhecimento da coexistência de mais de um contrato de trabalho, mesmo em havendo ajuste em contrário, quando, na mesma jornada, o empregado prestar serviços para mais de uma empresa dele integrante.
b) Considerando o regime próprio a que é submetido o policial militar, mesmo que preenchidos os requisitos legais, não é viável o reconhecimento de vínculo de emprego com empresa privada, especialmente porque a concomitância de prestação de serviços pode dar ensejo a certa penalidade disciplinar.
c) Independentemente da permanência dos traços concernentes à subordinação jurídica, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, motivo pelo qual não há cômputo do período em questão como tempo de serviço.
d) Desde que presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e da subordinação jurídica, necessário se torna o reconhecimento da existência de vínculo de emprego em relação àquele que é nomeado para o exercício das funções de oficial de justiça 'ad hoc'.
e) As anotações apostas na Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo empregador-contratante gozam de presunção relativa de veracidade.

Acerca das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) O afastamento previdenciário por motivo de acidente do trabalho a partir do 16º dia é considerado caso de suspensão do contrato de trabalho, mas o afastamento, também a partir do 16º dia, por motivo de doença, é hipótese de interrupção.
b) A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco anos, após os quais há conversão irretratável em aposentadoria definitiva, causa então motivadora do rompimento do pacto até então suspenso.
c) Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são devidos no caso de licença por acidente do trabalho, mas apenas até o 15º dia.
d) De um modo geral, nas interrupções chamadas de sustações provisórias por alguns – fica atingida apenas a cláusula de prestação obreira de serviços, tanto que persiste a obrigação principal do empregador, consistente no pagamento do salário.
e) Na suspensão do contrato de trabalho em virtude de doença, que assim se considera a partir do 16º dia de afastamento, como há ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais, então não há cômputo do período para fins de contagem do período aquisitivo de férias.

O depósito em conta de FGTS é dispensado no caso de:

Auditor Fiscal - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - MTE