Técnico Judiciário - Direito Processual Penal - TJ SC 2011

a) Depois de o juiz ordenar o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas investigações sobre os mesmos fatos, se tiver notícia de outras prova.

b) Cabe recurso, exclusivamente ao juiz competente, do despacho proferido pela autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

c) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.

d) A autoridade policial, após concluir que a infração apurada não constitui crime, poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.

e) O indiciado não pode requerer diligência à autoridade policial durante o inquérito.

a) Poderá ser citado pelos correios, no endereço em que informou às autoridades fiscais, o réu que estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

b) Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo prosseguirá sem a sua presença.

c) Considera-se válida a simples notificação pessoal do funcionário publico para comparecer em juízo, como acusado, dispensando-se, consequentemente, a comunicação do ato processual ao chefe de sua repartição.

d) A citação do militar será feita pessoalmente, sendo expressamente vedado realizar o ato por intermédio do chefe do respectivo serviço.

e) Dar-se-á seguimento ao processo e ao curso do prazo prescricional, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

a) O procedimento comum será sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

b) Nos procedimentos ordinário e sumário, recebida a denuncia ou queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

c) O procedimento sumário, na fase de instrução, admite a oitiva de apenas 4 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação e 4 (quatro) pela defesa.

d) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

e) No procedimento relativo ao processo da competência do tribunal do júri, não sendo apresentada resposta pelo acusado, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 15 (quinze) dias, concedendo-lhe vista dos autos.