Exame de Ordem Unificado - Direito Civil - Direito das Obrigações - OAB

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Direito Civil

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Superior

•

11 questões

Desempenho Global

3Resoluções

33%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q207119•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.

É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.

O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.

Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

Questão

Q207142•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.

O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.

Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal.

O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

Questão

Q207694•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Assinale a opção correta com relação aos contratos.

O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.

No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano.

No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra.

Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.

Questão

Q208753•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.

Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.

Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.

Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

Questão

Q209069•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.

Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.

A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.

A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.

Questão

Q209081•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

Questão

Q209688•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.

O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.

Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

Questão

Q210106•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação, assinale a opção correta.

Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.

No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida.

Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro.

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral.

Questão

Q210230•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.

O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma.

A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Questão

Q211038•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.

A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.

Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

Questão

Q211347•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.

A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.

Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.

O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

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Q207119•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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OAB

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.

É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.

O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.

Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

Questão

Q207142•
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Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.

O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.

Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal.

O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

Questão

Q207694•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Assinale a opção correta com relação aos contratos.

O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.

Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.

Questão

Q208753•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.

Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.

Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.

Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

Questão

Q209069•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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OAB

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Questão

Q209081•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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OAB

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

Questão

Q209688•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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OAB

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.

Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.

Questão

Q210106•
Direito Civil•
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Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação, assinale a opção correta.

Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.

No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida.

Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro.

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral.

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Q210230•
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A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.

O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma.

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Q211038•
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Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

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Q211347•
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No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

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