Exame da OAB - Direito Civil - Fatos Jurídicos - OAB

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1 Q206039 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando-se os dispositivos do Código Civil relativos ao negócio jurídico e ao direito das obrigações, é correto afirmar que, se um humilde camponês, por meio de um contrato de compra e venda, adquirir algumas glebas de terra de seu vizinho, no valor de R$ 15.000,00, porém aceitar como documentação o simples recibo firmado pela parte adversa, o referido contrato de compra e venda

a) será anulável.
b) será inexistente.
c) será perfeitamente válido.
d) terá existência fática, porém é nulo.

2 Q206693 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:

a) manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.
b) agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.
c) manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.
d) manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.

3 Q207012 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.

a) Ato ilícito é o que se pratica de acordo com a ordem jurídica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem.
b) Todo ato lesivo é classificado como ato ilícito.
c) Na seara da culpa extracontratual, o ofendido não precisa constituir o devedor em mora.
d) A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente aferível a partir da comprovação da existência de culpa ou dolo.

4 Q208224 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) No contrato estimatório, o consignatário se liberará da obrigação de pagar o preço caso a restituição dos bens consignados, em sua integralidade, se torne impossível por fato a ele não imputável.
b) No contrato de troca ou permuta, é permitida a permuta ou troca de um bem móvel fungível por prestação de um serviço prestado pela parte adversa ou por terceiro.
c) No contrato de empréstimo de uso, o emprestador tem obrigação legal de pagar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa.
d) O mandato ad judicia só pode ser conferido a advogado regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade do ato.

5 Q208239 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

É nulo o negócio jurídico quando

a) viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.
b) praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.
c) praticado para fraudar credores.
d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

6 Q208842 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

São negócios jurídicos unilaterais

a) a troca ou permuta e a doação.
b) o comodato e o mútuo.
c) a promessa de recompensa e a gestão de negócios.
d) a fiança e a transação.

7 Q209283 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.

a) A decadência extingue a pretensão e, por via oblíqua, o direito.
b) Pode haver renúncia à prescrição antes da consumação do respectivo prazo, desde que não haja prejuízo a terceiros.
c) Ato jurídico em sentido estrito é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado pela lei sem função e natureza de autorregulamento.
d) O negócio jurídico, ato independente da vontade humana, produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.