Legislação Estadual - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis SP

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✅ 4 questões

😐 Médio

👥 44

🏆 3

📈 46%

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

✂️ a) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.
✂️ b) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.
✂️ c) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.
✂️ d) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.
✂️ e) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público

✂️ a) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
✂️ b) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.
✂️ c) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.
✂️ d) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.
✂️ e) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

✂️ a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.
✂️ b) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.
✂️ c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.
✂️ d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.
✂️ e) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

✂️ a) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.
✂️ b) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.
✂️ c) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.
✂️ d) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
✂️ e) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.