Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo - TJ SP

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✅ 4 questões

😐 Médio

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1Q253597 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

✂️ a) praticar ato definido como crime ou contravenção.
✂️ b) durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.
✂️ c) pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.
✂️ d) exercer a advocacia administrativa.
✂️ e) participar de manifestações públicas.

2Q258255 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de

✂️ a) demissão, nos casos de indisciplina.
✂️ b) multa e de repreensão, nos casos de procedimento irregular de natureza grave.
✂️ c) suspensão, por até 120 dias, no caso de aplicação indevida de dinheiro público.
✂️ d) suspensão, por até 180 dias, no caso de reincidência na ausência ao serviço, por mais de 60 dias durante um ano, sem causa justificável.
✂️ e) demissão nos casos de ineficiência no serviço.

3Q260363 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

✂️ a) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
✂️ b) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
✂️ c) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
✂️ d) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
✂️ e) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

4Q261364 | Direito Administrativo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

✂️ a) se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.
✂️ b) será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.
✂️ c) a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.
✂️ d) verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.
✂️ e) a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.