Simulado: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo

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Q253597 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

a) praticar ato definido como crime ou contravenção.
b) durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.
c) pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.
d) exercer a advocacia administrativa.
e) participar de manifestações públicas.

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Q258255 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário

Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de

a) demissão, nos casos de indisciplina.
b) multa e de repreensão, nos casos de procedimento irregular de natureza grave.
c) suspensão, por até 120 dias, no caso de aplicação indevida de dinheiro público.
d) suspensão, por até 180 dias, no caso de reincidência na ausência ao serviço, por mais de 60 dias durante um ano, sem causa justificável.
e) demissão nos casos de ineficiência no serviço.

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Q260363 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

a) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
b) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
c) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
d) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
e) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

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Q261364 • Direito Administrativo • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário

Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que

a) se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.
b) será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.
c) a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.
d) verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.
e) a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.

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