Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.

Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação.

Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Municipais de Educação.

Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.

Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Estaduais de Educação.

a Fundação Nacional do Índio designará grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

o grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, não poderá participar do procedimento em todas as suas fases.

o levantamento fundiário será realizado, quando necessário, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico.

o grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.

concluídos os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado ao órgão federal de assistência ao índio, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas.

garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatálos.

aceleração do processo de integração dos povos indígenas à civilização nacional.

garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas.

respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações.

emancipação econômica das tribos.

acréscimo do patrimônio rentável da União.

custeio dos serviços de assistência jurídica e médica ao índio.

custeio dos salários dos funcionários da Fundação.

custeio das manifestações culturais dos povos indígenas.

É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência legislativa concorrente sobre populações indígenas.

O Presidente da República tem a competência de autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

Os municípios possuem a atribuição de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

portaria do Ministro de Estado de Justiça.

portaria do Presidente da República.

decreto do Presidente da República.

medida provisória do Presidente da República.

resolução do Presidente da República.

formular a política geral do Fundo Indígena e adotar as medidas necessárias para a consecução de seus objetivos.

aprovar a condição de Membro, conforme as disposições deste Acordo e as regras estabelecidas pela Assembleia-Geral.

aprovar a estrutura técnica e administrativa do Fundo Indígena e nomear o Secretário Técnico.

financiar a demarcação das terras indígenas.

aprovar eventuais modificações do Acordo Constitutivo e submetê-las à ratificação dos Estados-Membros, quando for necessária.