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São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:
Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:
Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal
Nada por aqui