Técnico Judiciário - TJ SP - Improbidade Administrativa - VUNESP

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 83

🏆 24

📈 59%

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

✂️ a) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados, por preço inferior ao de mercado.
✂️ b) utilizar, em obra ou serviço particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
✂️ c) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
✂️ d) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos e máquinas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

✂️ a) as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ b) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
✂️ c) as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
✂️ d) a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ e) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

✂️ a) não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal.
✂️ b) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
✂️ c) a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.
✂️ d) somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens.
✂️ e) será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens.