Simulado: TJ SP - Direito Administrativo - Improbidade Administrativa

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Q201395 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou - em obra particular de construção de sua residência de veraneio - máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n 8.429/92, o servidor praticou
- a) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.
- b) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- c) ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa.
- d) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.
- e) ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.
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Q202102 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que
- a) na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.
- b) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada
- c) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.
- d) a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
- e) estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.
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Q205539 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,
- a) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais
- b) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- c) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.
- d) poderá ser punido com a pena de repreensão
- e) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

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