TJ SP - Direito Administrativo - Improbidade Administrativa - VUNESP

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✅ 3 questões

😐 Médio

👥 92

🏆 16

📈 48%

1Q201395 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou - em obra particular de construção de sua residência de veraneio - máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n 8.429/92, o servidor praticou

✂️ a) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.
✂️ b) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
✂️ c) ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa.
✂️ d) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.
✂️ e) ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.

2Q202102 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que

✂️ a) na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.
✂️ b) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada
✂️ c) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.
✂️ d) a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
✂️ e) estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

3Q205539 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,

✂️ a) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais
✂️ b) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
✂️ c) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.
✂️ d) poderá ser punido com a pena de repreensão
✂️ e) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.