TJ SP - Direito Administrativo - Improbidade Administrativa - VUNESP

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✅ 3 questões

😕 Difícil

👥 89

🏆 15

📈 48%

1 Q201395 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou - em obra particular de construção de sua residência de veraneio - máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n 8.429/92, o servidor praticou

a) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.
b) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
c) ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa.
d) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.
e) ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.

2 Q202102 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que

a) na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.
b) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada
c) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.
d) a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
e) estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

3 Q205539 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,

a) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais
b) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
c) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.
d) poderá ser punido com a pena de repreensão
e) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.