Simulado: TJ SP - Direito Processual Civil - Juizado Especial

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Q202653 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto
- a) obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos
- b) obrigação de fazer.
- c) matéria relativa a autarquias e fundações públicas
- d) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
- e) reparação de danos.
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Q205313 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
- a) Dos atos praticados na audiência, considerarseão desde logo cientes as partes.
- b) A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.
- c) O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.
- d) Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.
- e) Tratandose de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebêla.
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Q205382 • Direito Processual Civil • Juizado Especial • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo
- a) para uso próprio.
- b) por infração contratual.
- c) para fins de alienação do imóvel.
- d) por falta de pagamento.
- e) por perda de garantia locatícia.

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