Simulado: Polícia Civil RJ - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Q430900 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor de Polícia
No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:
- a) ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.
- b) progressiva universalização do ensino médio gratuito.
- c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
- d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.
- e) atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.
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Q433280 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor de Polícia
Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:
- a) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
- b) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.
- c) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
- d) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
- e) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
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Q433290 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor de Polícia
A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.
- a) a liberdade de pensamento
- b) o direito de resposta
- c) a inviolabilidade à intimidade
- d) a liberdade de ação profissional
- e) a liberdade religiosa
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Q441489 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor de Polícia
A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.
- a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.
- b) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.
- c) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
- d) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.
- e) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

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