Questão

Q430900•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Polícia Civil RJ

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.

progressiva universalização do ensino médio gratuito.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

Questão

Q433280•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Polícia Civil RJ

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

Questão

Q433290•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Polícia Civil RJ

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

a liberdade de pensamento

o direito de resposta

a inviolabilidade à intimidade

a liberdade de ação profissional

a liberdade religiosa

Questão

Q441489•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
Polícia Civil RJ

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

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