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No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos. O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.
No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos. Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação deverá ser oferecida na própria fase de inquérito policial.
No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos. Em se tratando de crime que se processe mediante ação penal pública incondicionada, o perdão concedido pela vítima ao criminoso, antes do oferecimento da denúncia, impede o processamento da ação penal.
Nada por aqui