1 Q392192 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCA respeito do processo administrativo disciplinar: I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive. III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em ✂️ a) III. ✂️ b) II. ✂️ c) I. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. 2 Q394694 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCMário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário ✂️ a) está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio. ✂️ b) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias. ✂️ c) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias. ✂️ d) está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público. ✂️ e) não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público. 3 Q396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCConsidere as afirmativas: I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) III e IV. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) II, III e IV. 4 Q399982 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCDe acordo com a Lei n° 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a ✂️ a) falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. ✂️ b) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. ✂️ c) ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos. ✂️ d) falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. ✂️ e) falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses. 5 Q400408 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCMário foi destituído de cargo em comissão porque valeuse dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário ✂️ a) está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. ✂️ b) não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido. ✂️ c) poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público. ✂️ d) está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos. ✂️ e) está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos. 6 Q404379 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCCDe acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar: ✂️ a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras. ✂️ b) A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade. ✂️ c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. ✂️ d) A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria. ✂️ e) Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF