Simulado: Processo Administrativo Disciplinar Lei 9.784 99

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Q111723 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

a) social
b) moral
c) econômica
d) jurídica
e) territorial

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Q111953 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

a) O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.
b) No processo de revisão não há fase de instrução.
c) No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.
d) O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
e) A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

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Q112499 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

a) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.
b) para interpor recurso administrativo é de dez dias.
c) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.
d) para decidir recurso administrativo é de dez dias.
e) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.

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Q112632 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.

a) Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.
b) A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.
c) O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.
d) O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.
e) Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q113429 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende

a) instauração, instrução e defesa.
b) instrução, defesa e relatório.
c) defesa, relatório e julgamento.
d) relatório, julgamento e penalização.
e) julgamento, penalização e recurso.

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Q113731 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

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Q113777 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle

A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,

a) suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.
b) interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.
c) não suspende nem interrompe o curso da prescrição.
d) suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.
e) interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

Processo Administrativo Disciplinar Lei 9.784 99 - ESAF

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