Exame de Ordem Unificado - OAB - Direito Civil - Parte Geral - CESPE

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✅ 7 questões

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Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação.
✂️ b) Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.
✂️ c) Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito.
✂️ d) O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz.

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.
✂️ b) Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.
✂️ c) A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.
✂️ d) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

✂️ a) Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.
✂️ b) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
✂️ c) Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.
✂️ d) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

Assinale a opção correta com relação aos bens.

✂️ a) Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.
✂️ b) A cessão de direitos autorais por um escritor não exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados móveis para os efeitos legais.
✂️ c) São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.
✂️ d) O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção do bem caso não seja reembolsado do valor dessas benfeitorias.

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

✂️ a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
✂️ b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
✂️ c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
✂️ d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.
✂️ b) São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.
✂️ c) O negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
✂️ d) Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

✂️ a) Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita.
✂️ b) A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.
✂️ c) A prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.
✂️ d) Não corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.