Simulado: OAB - Direito Administrativo - Contratos Administrativos

1Q206607 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere

✂️ a) um particular (pessoa física ou jurídic, normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente, A autorização não-precária.
✂️ b) parceria público-privada.
✂️ c) credenciamento.
✂️ d) licença remunerada.

2Q207899 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

✂️ a) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
✂️ b) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
✂️ c) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
✂️ d) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

3Q209947 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) são sempre precedidos de licitação.
✂️ b) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
✂️ c) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
✂️ d) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

4Q210082 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ b) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
✂️ c) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
✂️ d) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

5Q210643 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

✂️ a) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.
✂️ b) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.
✂️ c) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.
✂️ d) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

6Q210894 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

✂️ a) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ b) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
✂️ c) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.
✂️ d) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

OAB - Direito Administrativo - Contratos Administrativos - VUNESP

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