Exame da OAB - OAB - Direito Civil - Direito das Obrigações

a) O Código Civil reputa não escritas no título a cláusula proibitiva de endosso e a cláusula de juros;

b) Diferentemente do aval, que pode ser lançado em qualquer lugar do título, o endosso, pela própria etimologia, só pode ser lançado no verso do título;

c) O título de crédito pode estar incompleto ao tempo da emissão, mas deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados;

d) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

a) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira;

b) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ou infungíveis;

c) A parte pode renunciar previamente ao direito de compensar;.

d) Pela confusão, na mesma pessoa encontram-se as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação.

a) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor;

b) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o direito de aliená-la;

c) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor;

d) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

a) Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não concordar, poderá o devedor resolver a obrigação;

b) Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada, pelo menos, pelo gênero e pela quantidade;

c) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, salvo se o contrato dispuser de forma diversa;

d) O novo Código Civil, diferentemente do anterior, contempla, nas hipóteses de obrigações de não fazer, a possibilidade de o credor, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, o ato a cuja abstenção o devedor se obrigara.

a) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda;

b) Na hipótese de solidariedade passiva, não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores;

c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes;

d) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, somente este responde pelo encargo de pagar o equivalente, acrescido de perdas e danos.

a) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento;

b) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita;

c) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro;

d) A assunção de dívida, que não era regulada no Código Civil revogado, e que tinha adequado tratamento doutrinário na obra Pontes de Miranda, pode ser conceituada como a atribuição, a um terceiro, da faculdade de assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.