Simulado: Analista - IBGE - Direito Constitucional - Orçamentos

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Q439604 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • IBGE • Analista Censitário

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

a) obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.
b) autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;
c) impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;
d) justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
e) veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

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Q445535 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • IBGE • Analista Censitário

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

a) no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
b) na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
c) no Plano Plurianual – PPA;
d) na Lei Orçamentária Anual – LOA;
e) no Decreto de Abertura do Crédito Especial.

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Q445937 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • IBGE • Analista Censitário

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

a) pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
b) pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
c) pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
d) não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
e) pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

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Q446479 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • IBGE • Analista Censitário

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.

Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

a) da Igualdade;
b) da Anualidade;
c) do Orçamento Bruto;
d) da Exclusividade;
e) do Equilíbrio.

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Q447294 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • IBGE • Analista Censitário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

a) ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;
b) ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;
c) ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;
d) ao último ano de mandato do Poder Executivo;
e) não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.

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Q447417 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • IBGE • Analista Censitário

Um determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015. Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é o da:

a) anualidade;
b) consistência;
c) legalidade;
d) não afetação das receitas;
e) universalidade.

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Q447518 • Direito Constitucional • Orçamentos • FGV • IBGE • Analista Censitário

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:

I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.

II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.

III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.

IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.

Está correto somente o que se afirma em:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, III e IV;
e) II, III e IV.

Analista - IBGE - Direito Constitucional - Orçamentos - FGV

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