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Oficial da Polícia Militar - Direito Administrativo - PM MG

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✅ 4 questões

😕 Difícil

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📈 43%

1Q7751 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) É cabível a cobrança de tarifa para atividade a ser exercida pelo poder público no exercício do poder de polícia, desde que, efetivamente, tenha sido executada a atividade, ou preço público, caso não tenha ocorrido a prestação da atividade.
✂️ b) Os denominados atos fiscalizatórios de polícia tem o caráter unicamente repressivo, vez que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de sanção sem qualquer caráter educativo.
✂️ c) No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras: editando atos normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e, criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.
✂️ d) A polícia administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e termina no âmbito da Administração, incidindo unicamente sobre os indivíduos, independente da atividade.

2Q7752 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente no caso de dolo, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
✂️ b) A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência do dolo ou a culpa do agente ou do serviço.
✂️ c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, tendo como fundamento a teoria do risco administrativo.
✂️ d) O dano moral não é pressuposto para a responsabilização civil da Administração, por não ser objeto de uma possível ação de regresso.

3Q7753 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A ocupação temporária é a forma de limitação à propriedade privada que se caracteriza pela utilização, transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular para fins de interesse público.
✂️ b) O tombamento implica em impor limitação administrativa perpétua ao direito de propriedade relacionado apenas aos bens imóveis em benefício do interesse coletivo, visando a preservação do bem tombado.
✂️ c) A servidão administrativa pode ser constituída em virtude de lei, acordo entre as partes e decisão judicial e, independente de qualquer ato jurídico, em hipótese alguma, ensejarão em direito à indenização.
✂️ d) A desapropriação é o procedimento pelo qual a Administração impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o, em qualquer caso, por justa indenização em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

4Q7754 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG

Sobre licitações, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Independente do valor, a concorrência é a modalidade obrigatória para a compra e alienação de bens imóveis.
✂️ b) Na tomada de preços, o cadastramento prévio dos licitantes pode ser feito até 02 (dois) dias úteis anteriores ao recebimento das propostas.
✂️ c) É cabível, por se tratar de serviço comum, licitar, por meio da modalidade pregão, serviços e obras de engenharia.
✂️ d) O concurso tipo maior lance é a modalidade cabível para a aquisição de bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos.