Simulado: Investigador de Polícia Civil SP - Direito Constitucional

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Q446612 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • VUNESP • Polícia Civil SP • Investigador de Polícia • 2018
Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que
- a) são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- b) a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.
- c) o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
- d) podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
- e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.
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Q446837 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • VUNESP • Polícia Civil SP • Investigador de Polícia • 2018
A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime
- a) inafiançável e imprescritível.
- b) hediondo.
- c) insuscetível de graça ou anistia.
- d) que deve ser punido com a pena de detenção.
- e) que prescreve em 10 (dez) anos.
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Q448710 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • VUNESP • Polícia Civil SP • Investigador de Polícia • 2018
Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica
- a) no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.
- b) na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.
- c) na cassação dos direitos políticos do condenado.
- d) no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.
- e) na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

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