são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.

o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

inafiançável e imprescritível.

hediondo.

insuscetível de graça ou anistia.

que deve ser punido com a pena de detenção.

que prescreve em 10 (dez) anos.

no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.

na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.

na cassação dos direitos políticos do condenado.

no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.

na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.