O campo de aplicação dos orçamentos públicos na Administração Pública brasileira contempla as pessoas jurídicas de direito público classificadas como pertencentes à administração direta ou indireta.

A administração indireta refere-se a

Os estágios da receita pública são:

O conjunto das contas que compõem um plano de contas, que hoje é adotado pela grande maioria dos Estados e Municípios brasileiros, obedece aos seguintes sistemas de contas:

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado, anualmente, pelo Presidente da República, até o dia 31 de agosto e deve ser devolvido até o dia 22 de dezembro, do mesmo ano. Qual o órgão para quem é enviado o projeto LOA e a razão pela qual ele precisa ser devolvido ao Presidente da República?

Com relação a orçamento, a despesa extraorçamentária envolve