Simulado: Técnico Judiciário - Direito Administrativo

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Q7854 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Técnico Judiciário

Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualizada. O agente, entretanto, deixou de apresentar a declaração sob a alegação de que este documento já havia sido apresentado quando iniciou o exercício das suas funções. Dessa forma, pode-se concluir que Paulo:

a) Agiu corretamente, pois a lei prevê que somente a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo desnecessária a sua atualização.
b) Agiu corretamente, pois a lei somente o obriga a apresentar a declaração anual de bens atualizada quando deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
c) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
d) Não agiu corretamente, ficando exclusivamente sujeito à pena de multa por dia de atraso pelo descumprimento da obrigação prevista em lei.

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Q7855 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Técnico Judiciário

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.
b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.
d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

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Q7856 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Técnico Judiciário

Sobre a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os agentes políticos podem ocupar cargos vitalícios ou cargos em comissão.
b) Os servidores públicos são aqueles que possuem regime jurídico estatutário geral e ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão.
c) A contratação de agentes públicos por tempo determinado depende de juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
d) Empregados públicos são aqueles sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ocupam cargo público.

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Q7857 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Técnico Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
b) Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.
c) Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.
d) Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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Q7858 • Direito Administrativo • IBFC • TRE AM • Técnico Judiciário

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.
b) O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.
c) O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.
d) O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.

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