Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.

A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.

A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.

O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É válido o ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, independentemente de exigência médica.

É admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Os incapazes, apenas.

As pessoas naturais que tiverem diversas residências, onde, alternadamente, vivam.

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

As pessoas naturais, que não tenham residência habitual.

Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

Agente, ainda que incapaz, já que a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico; objeto; forma.

Agente capaz; objeto possível, apenas; forma prescrita ou não defesa em lei.

Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma, ainda que defesa em lei, já que os requisitos de forma se referem à eficácia do negócio jurídico.