Técnico Judiciário - Direito Constitucional - TRE AM

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✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 211

🏆 8

📈 37%

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.
b) A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.
c) São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.
d) São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
b) Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
c) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
d) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.