Simulado: Técnico Judiciário - Direito Constitucional - TRE AM

Prevalência dos direitos humanos.

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.

A perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade absoluta.

A suspensão dos direitos políticos poderá se dar no caso de incapacidade relativa, enquanto esta durar.

São cassados os direitos políticos nos casos de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

São cassados os direitos políticos nos casos de improbidade administrativa.

Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.