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Exercícios com Gabarito - Atos Administrativos - AGU - CESPE

Simulado com questões de prova: Exercícios com Gabarito - Atos Administrativos - AGU - CESPE. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

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Desempenho Global
23
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64%
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Médio
Dificuldade
  • 1
    Q221044 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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    Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
    atos da administração.

    A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

  • 2
    Q222596 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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    Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
    atos da administração.

    O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

  • 3
    Q223937 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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    Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
    atos da administração.

    A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.

  • 4
    Q225689 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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    Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos
    determinantes.

    De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.

  • 5
    Q227153 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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    Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
    atos da administração.

    As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.

  • 6
    Q227315 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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    Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
    Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
    Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
    vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
    Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
    prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
    utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
    Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
    de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
    área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
    suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
    de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
    e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
    ilegalidade.

    A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
    recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
    que se seguem.

    No âmbito da avocatória, só é possível realizar eventual revisão do ato do DNPM sob a invocação do mérito administrativo, mas não da sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será cabível a anulação e não, a avocação.

  • 7
    Q228575 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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    Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos
    determinantes.

    Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.

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