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Legislação Especial Federal - Lei 4320 1964 - Exercícios com Gabarito

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1

Q806327 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização da emissão da nota de empenho de que trata o art. 58 da Lei n. 4.320/1964.
- a) Na emissão da nota de empenho, o crédito orçamentário correspondente é bloqueado até que o pagamento seja realizado.
- b) A emissão da nota de empenho provoca lançamentos contábeis simultaneamente em contas do sistema fi nanceiro e do sistema orçamentário.
- c) Valores empenhados para a inscrição de créditos em restos a pagar transitam diretamente pelas contas de variações ativas e passivas.
- d) Ocorre um lançamento contábil que reduz a disponibilidade de crédito, tornando-o apto para a liquidação da despesa.
- e) O valor empenhado é lançado, via registro contábil, em contas do passivo em contrapartida a uma conta de despesa.
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Q809596 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
A respeito das disposições da Lei n. 4.320/1964 sobre a contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar, exceto:
- a) a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos será realizada pelos serviços de contabilidade, ressalvadas as competências dos tribunais de contas.
- b) é função precípua da contabilidade evidenciar perante a fazenda pública a situação dos responsáveis pela arrecadação de receitas e guarda de bens públicos.
- c) a utilização do método das partidas dobradas para escrituração sintética das operações fi nanceiras e patrimoniais é uma exigência legal.
- d) o controle contábil de contratos deve ser realizado de forma seletiva, levando-se em conta a materialidade dos recursos envolvidos.
- e) os custos dos serviços industriais e a interpretação dos resultados econômicos e fi nanceiros devem ser levados em conta na organização da contabilidade do setor público.
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Q811067 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Assinale a opção falsa a respeito da contabilização da concessão de suprimento de fundos de que trata o art. 68 da Lei n. 4.320/64.
- a) Na concessão do suprimento de fundos, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre antes da aplicação efetiva dos recursos.
- b) Na realização da despesa com material para consumo imediato, mediante suprimento de fundos, não ocorre o registro da entrada e da saída do material no almoxarifado.
- c) A devolução de saldos não aplicados dentro do exercício em que foi concedido o suprimento implica em anulação de despesa orçamentária.
- d) No ato de registro da concessão, deve ser registrada no passivo compensado a obrigação do suprido prestar contas.
- e) Deve haver controle para que não ocorra a concessão de mais de dois suprimentos de fundos a um mesmo servidor.
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Q813258 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, fi nanceira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.
- a) Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.
- b) Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modifi cativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.
- c) A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.
- d) A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são defi nidas em lei e regulamentos.
- e) A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.
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Q814410 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
A respeito dos créditos relacionados à dívida ativa de que tratam a Lei n. 4.320/1964, bem como seu refl exo no patrimônio do ente público, é correto afirmar, exceto:
- a) créditos que não de origem tributária podem ser inscritos em dívida ativa.
- b) os créditos não recebidos no exercício e inscritos em dívida ativa são reconhecidos como receita orçamentária somente no exercício do recebimento.
- c) quando o crédito a ser inscrito em dívida ativa estiver em moeda estrangeira, deverá ocorrer a conversão para moeda nacional na data da inscrição.
- d) os juros, as multas de mora e as atualizações incidentes sobre os créditos também constituem receitas da dívida ativa.
- e) no âmbito da União, a apuração e inscrição da dívida ativa devem ser realizadas pelos órgãos da administração detentores dos créditos.
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Q814470 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
A respeito do tratamento orçamentário e contábil da devolução de receitas arrecadadas a maior ou indevidamente, é correto afirmar, exceto:
- a) do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.
- b) no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação fi nanceira.
- c) a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.
- d) caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.
- e) na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.
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Q817049 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
De acordo com art. 105 da Lei n. 4.320/1964, o balanço patrimonial tem como uma das suas rubricas o passivo permanente, que é integrada pela dívida fundada e outros compromissos. Dentro desse contexto, assinale a opção cujo conteúdo seja a correta defi nição de dívida fundada.
- a) São os compromissos lastreados em títulos da dívida pública interna com exigibilidade no exercício seguinte ao da demonstração contábil.
- b) São os compromissos contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou fi nanceiro, cuja exigibilidade seja superior a doze meses.
- c) Corresponde às dívidas contraídas para resgate no próprio exercício ou em exercícios seguintes e que ainda não possuem autorização de pagamento.
- d) São os débitos decorrentes de empréstimos contraídos em razão de insufi ciência no fluxo de caixa que, embora possuam autorização de pagamento, vencem em exercícios posteriores.
- e) São todos os débitos cuja liquidação já tenha ocorrido e seguem pendentes de pagamentos por mais de um exercício.
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Q817101 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Segundo disposições da Lei n. 4.320/1964, a contabilidade orçamentária e fi nanceira deverá observar nos seus registros as seguintes regras, exceto:
- a) fazer o controle contábil das operações que resultem créditos e débitos de natureza financeira mesmo que não transitem pelo orçamento.
- b) registrar a despesa e a receita de acordo com as especifi cações da lei orçamentária anual.
- c) evidenciar as dotações disponíveis.
- d) demonstrar os valores empenhados, pagos e os saldos a pagar, por credor.
- e) na inscrição dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.
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Q818377 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Visando ao correto registro e controle do patrimônio das entidades públicas, a Lei n. 4.320/1964 determina que o registro dos bens de caráter permanente deve:
- a) abranger somente aqueles de valores relevantes cuja duração extrapole o exercício fi nanceiro.
- b) ser analítico e detalhado o sufi ciente para identifi car o responsável pelo seu uso.
- c) proporcionar a identifi cação do responsável pelo uso, bem como os bens de uso nas atividades fi ns das entidades.
- d) ser sintético e limitando-se a evidenciar os valores globais por categoria de bens.
- e) ser analítico, abranger todos os bens, caracterizar cada um deles e ainda indicar o agente responsável pela sua guarda e administração.
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Q818409 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Tendo como fundamento o princípio contábil da oportunidade e as regras estabelecidas na Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que indica operações cujo registro implica na contabilização de uma receita não efetiva e uma despesa efetiva, respectivamente:
- a) recebimentos de créditos tributários inscritos em dívida ativa e baixa de bem doado a terceiros.
- b) recebimento de juros de aplicações fi nanceiras de curto prazo e aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado.
- c) incorporação de bens móveis ao patrimônio do ente recebidos por doação e resgate de títulos da dívida mobiliária externa.
- d) ingresso de recursos de operações de crédito e aquisição de imóvel já construído.
- e) reavaliação de bem imóvel e pagamento de empréstimo bancário.
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Q819312 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Segundo o art. 102 da Lei n. 4.320/1964, o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Diante disso, assinale a opção verdadeira.
- a) A ocorrência em um determinado exercício de superávits de capital e corrente simultâneos implica necessariamente em superávit financeiro no balanço patrimonial.
- b) O resultado apurado no balanço orçamentário se confunde com o resultado financeiro apurado no balanço financeiro para um determinado exercício.
- c) No balanço orçamentário atualmente utilizado na esfera federal, quando obtido por órgão ou unidade gestora, também são demonstradas as movimentações de créditos.
- d) A verifi cação de défi cit de capital simultaneamente com défi cit corrente indica a ocorrência de capitalização no ente público.
- e) A ocorrência de insufi ciência na arrecadação das receitas de capital leva à ocorrência de défi cit no orçamento corrente.