Serviço Público - Direito Administrativo - Exercícios com Gabarito

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

O objeto da concessão pode ser transferido parcialmente a terceiros, desde que seja expressamente autorizado pelo poder concedente.

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A permissão de serviço público não caracterizará delegação a título precário, caso seja formalizada mediante contrato de adesão com o poder concedente.

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

A caducidade, forma de extinção da concessão, consiste na retomada unilateral do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, mediante justa indenização ao concessionário.

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

No contrato de concessão, as cláusulas exorbitantes são as que contemplam os privilégios e as prerrogativas do poder concedente, colocando-o em posição superior ao do concessionário.

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Somente a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A prestação de serviços públicos por agentes econômicos, sob o regime de concessão ou permissão, prescinde de regulação estatal por instrumentos puramente jurídico-coercitivos, bastando tão somente os mecanismos consensuais, econômicos ou financeiros que induzam comportamentos socialmente desejáveis.

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

Os usuários têm o direito de receber do poder concedente e da concessionária de serviço público as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

A reversão no advento do termo contratual consiste na incorporação, ao poder concedente, da totalidade dos bens do concessionário, mediante indenização.