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Medidas Sócio Educativas - ECA - Exercícios com Gabarito

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95
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64%
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Médio
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  • 1
    Q173290 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
    📖 Texto associado ▼

    Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
    de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
    aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
    comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
    da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

    Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
    126 a 129.

    A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.

  • 3
    Q175295 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
    📖 Texto associado ▼

    Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
    de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
    aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
    comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
    da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

    Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
    126 a 129.

    Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher o pedido, pois, nessa data, já se operou a prescrição da pretensão executória socioeducativa do Estado, devendo ser extinta a medida de prestação de serviços à comunidade.

  • 4
    Q176871 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
    📖 Texto associado ▼

    O MP ofereceu representação contra um adolescente
    pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico
    de drogas, sendo a defesa do adolescente prestada por DP. Após
    instrução processual e apresentação das alegações finais pelas
    partes, foi prolatada sentença, sendo aplicada ao adolescente a
    medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo
    de seis meses.

    Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

    Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, por se tratar de ato hediondo, necessariamente, deve ser aplicada a esse adolescente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.

  • 6
    Q179784 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
    📖 Texto associado ▼

    Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
    internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias antes da sentença, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e mostrar-se a necessidade imperiosa da medida.

  • 7
    Q180192 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
    📖 Texto associado ▼

    Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
    de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
    aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
    comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
    da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

    Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
    126 a 129.

    O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.

  • 8
    Q180654 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Medidas Sócio Educativas • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
    📖 Texto associado ▼

    Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
    internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono.

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