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No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.
A DP pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.
Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens
subsequentes.
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Nada por aqui