Improbidade Administrativa - Lei 8.429 92 - Exercícios com Gabarito

A DP pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.