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Parte Geral - Direito Administrativo - Exercícios com Gabarito
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A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
A posse é um ato personalíssimo e, por esse motivo, a legislação não admite que alguém tome posse mediante procuração.
Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.
É vedado à administração direta federal fixar em três meses o prazo de validade de um concurso público.
A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
A assinatura do termo de posse implica a formação de um vínculo contratual entre a administração e o servidor.
Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.
Concursos para o provimento de cargos de nível médio devem ser realizados na modalidade de concurso de provas, sendo vedada a utilização da modalidade concurso de provas e títulos.
Julgue os seguintes itens, relativos aos concursos para provimento de cargos públicos federais.
É permitida a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos em comissão.
Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação efetuada por órgão de controle externo.
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