Lei 4320 1964 - Legislação Especial Federal - Exercícios com Gabarito

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Conforme o dispositivo constitucional, as despesas de capital ocupam lugar central no plano. Desde a edição da lei n.º 4.320/1964, a despesa de capital é uma categoria de classificação de despesas incorporada aos orçamentos públicos. Compreende as subcategorias investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, ou seja, os recursos transferidos a outros entes para aplicação em despesas de capital.

Em relação a demonstrações contábeis e aos princípios de contabilidade, julgue os itens que se seguem.

Nos anexos da Lei n.º 4.320/1964, constam demonstrativos contábeis, como o balanço patrimonial, o financeiro e o orçamentário. No balanço financeiro, são registrados bens e direitos, uma vez que o patrimônio deve ser registrado exclusivamente no balanço patrimonial.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 4.320/1964 é norma geral que disciplina a apresentação da proposta e da lei orçamentária. Elaborada pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo, deve estar organizada e conterá a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Com base no art. 2.° da Lei n.º 4.320/1964, são consideradas fontes de receitas todas as representadas pelas contas analíticas em que se subdividem as receitas correntes e as receitas de capitais, não sendo consideradas as fontes representadas pelas contas sintéticas.