apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, exceto nos casos de impedimento ou dificuldade de acesso à instituição de ensino.

adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino.

aprendizado ao longo de toda a vida.

a carga horária mínima de cada curso técnico na forma subsequente é indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, segundo cada habilitação profissional.

respeitados os mínimos previstos de duração e carga horária total, o plano de curso técnico de nível médio pode prever atividades não presenciais, até 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária do curso, desde que haja suporte tecnológico e seja garantido o atendimento por docentes e tutores.

os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma articulada integrada com o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, têm a carga horária mínima total de duas mil e quatrocentas horas.

a carga horária mínima dos cursos de especialização técnica de nível médio é de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mínima indicada no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos para a habilitação profissional a que se vincula.

a carga horária destinada a estágio profissional supervisionado, quando previsto em plano de curso, em quaisquer das formas de oferta do curso técnico de nível médio, deverá ser adicionada à carga horária mínima estabelecida para a respectiva habilitação profissional.

A forma integrada é oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental.

A forma integrada pode ser desenvolvida na mesma instituição de ensino ou em instituições de ensino distintas.

A forma subsequente é oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino médio.

A forma concomitante é oferecida a quem ingressa no ensino médio ou já o esteja cursando.

Na forma concomitante, a complementaridade entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio pressupõe a existência de matrículas distintas para cada curso.

O currículo deve contemplar as quatro áreas do conhecimento, a saber: Linguagens; Matemática; Ciências da Natureza; Ciências Humanas.

A Filosofia e a Sociologia são componentes obrigatórios em todos os anos do curso.

A Música é conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de Artes.

A Língua Espanhola é de oferta obrigatória pelas unidades escolares, embora facultativa para o estudante.

O estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena é exclusivo das áreas de Educação Artística e de Literatura e História brasileiras.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

supremacia das instituições públicas de ensino sobre as privadas.

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

valorização da experiência extra-escolar.

consideração com a diversidade étnico-racial.