Simulado: Advogado - Direito Tributário

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Q7971 • Direito Tributário • FGV • BADESC • Advogado
Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina.

Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.
- a) 02.03.2009.
- b) 01.01.2009.
- c) 01.01.2010.
- d) 02.12.2009.
- e) 31.12.2008.
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Q7972 • Direito Tributário • FGV • BADESC • Advogado
Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.
- a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.
- b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.
- c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.
- d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.
- e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.
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Q7973 • Direito Tributário • FGV • BADESC • Advogado
Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.
- b) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.
- c) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.
- d) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
- e) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.

Advogado - Direito Tributário - BADESC

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