1 Q7971 • Direito Tributário • FGV • BADESC • Advogado Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina. Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado. a) 02.03.2009. ✂️ b) 01.01.2009. ✂️ c) 01.01.2010. ✂️ d) 02.12.2009. ✂️ e) 31.12.2008. ✂️
2 Q7972 • Direito Tributário • FGV • BADESC • Advogado Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta. a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva. ✂️ b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado. ✂️ c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão. ✂️ d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação. ✂️ e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação. ✂️
3 Q7973 • Direito Tributário • FGV • BADESC • Advogado Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. a) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. ✂️ b) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. ✂️ c) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. ✂️ d) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. ✂️ e) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor. ✂️