Lei n 11343 2006 - Lei de Drogas - Exercícios com Gabarito
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Desempenho Global
82Resoluções
49%Média
DifícilDificuldade
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Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.
Se um indivíduo, imputável, ao regressar de uma viagem realizada a trabalho na Argentina, for flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da substância denominada lança-perfume e, indagado a respeito do material, alegar que desconhece as propriedades toxicológicas da substância e sua proibição no Brasil em face do uso frequente nos bailes carnavalescos, onde pretende comercializar o produto, nessa situação, a alegação de desconhecimento das propriedades da substância e ignorância da lei será inescusável, não se configurando erro de proibição.
Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.
Se Y, imputável, oferecer droga a Z, imputável, sem objetivo de lucro, para juntos a consumirem, a conduta de Y se enquadrará à figura do uso e não da traficância.
Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.
O agente que infringe o tipo penal da lei de drogas na modalidade de importar substância entorpecente será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, de qualquer natureza, é também considerada produto de importação proibida.
Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.
Em decorrência da nova política criminal adotada pela legislação de tóxicos, a conduta do usuário foi descriminalizada, porquanto, segundo o que institui a parte geral do Código Penal, não se considera crime a conduta à qual a lei não comina pena de reclusão ou detenção.
Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.
É vedada a progressão de regime do réu condenado por tráfico de drogas, devendo aquele cumprir a totalidade da pena em regime fechado.
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