Analista Administrativo - Contabilidade Pública - ANA III

As provisões, quando registradas pela contabilidade, afetam as variações ativas e passivas em razão de se constituírem fatos contábeis permutativos do patrimônio.

As provisões para créditos de liquidação duvidosa não são necessárias no setor público em razão de a Lei n. 4.320/64 não fazer determinação nesse sentido.

No setor público federal, o registro de provisões para créditos de liquidação duvidosa somente é permitido nos créditos de longo prazo.

O registro da provisão para créditos de liquidação duvidosa afeta o resultado independente da execução orçamentária.

O registro das provisões constitui despesa orçamentária em razão de obedecer ao regime de competência.

A inscrição em Diversos Responsáveis somente é permitida após a apreciação do fato pelo Tribunal de Contas da União em decisão irrecorrível.

Os valores inscritos em Diversos Responsáveis são apurados pelo ordenador de despesas a quem cabe remeter ao Tribunal de Contas da União os processos para serem apreciados.

O Tribunal de Contas da União, após decisão transitada em julgado, deverá determinar a contabilização dos valores e ajuizar a ação de ressarcimento.

Diversos Responsáveis é o termo que caracteriza os devedores por desvio ou desfalque de bens, valores ou dinheiro público e ainda os débitos decorrentes de atos omissos, tal como a falta de prestação de contas.

Pessoas jurídicas inscritas em Diversos Responsáveis estão impedidas de contratar com a administração pública.

é um mecanismo de responsabilidade e execução do órgão central de contabilidade e destina-se a confirmar que todas as demonstrações contábeis foram emitidas.

é o mecanismo pelo qual as unidades gestoras setoriais contábeis certificam os demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema de Administração Financeira - Siafi.

caso a entidade pública não possua em seus quadros um contabilista habilitado, seus registros estão dispensados desse controle.

uma vez registrada a Conformidade Contábil, a entidade está liberada da manutenção de documentos comprobatórios dos registros em seus arquivos.

os registros contábeis não surtem efeitos nas demonstrações contábeis até que sejam confirmados pelo mecanismo de controle.

Podem fazer aplicações financeiras diárias os fundos as autarquias e fundações públicas que contarem com autorização legislativa para tanto.

A aplicação dos recursos constantes da Conta Única abrange aqueles decorrentes da arrecadação própria, bem como aqueles arrecadados pelo Tesouro.

As modalidades de aplicações financeiras permitidas para recursos da Conta Única são: diárias, mensais e a prazo fixo.

A remuneração das aplicações diárias será calculada e creditada no dia útil imediatamente posterior à aplicação.

As aplicações a prazo fixo poderão ser resgatadas antes do prazo mediante justificativa por escrito do responsável pela aplicação.

Os consórcios públicos não estão obrigados a fornecer informações para efeitos de consolidação determinados pela Lei Complementar n. 101/2000 - LRF em razão de os entes consorciados já o fazerem.

Em razão de se constituírem entidades públicas, os consórcios estão impedidos de receber recursos da União Federal mediante convênios.

Os consórcios públicos em que participa a União não estão sujeitos à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União em razão da sua autonomia legal.

Os consórcios públicos estão sujeitos às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades publicas no que tange à execução das receitas e despesas.

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

suprimento de fundos, à semelhança de outros adiantamentos, não afeta a execução do orçamento nem a situação patrimonial do ente público.

a despesa de caráter sigiloso que exige pronto pagamento pode ser realizada mediante suprimento de fundos.

a contabilidade reconhece a despesa pública no ato de concessão do suprimento, embora a aplicação dos recursos ocorra em momento posterior.

o ordenador de despesa é competente para decidir sobre a conveniência da realização da despesa mediante suprimento de fundos.

no reconhecimento do ato de concessão do suprimento de fundos, a contabilidade registra uma obrigação do servidor suprido para com a entidade, cuja baixa se dá quando ocorre a prestação de contas.