Simulado: Direitos Políticos - Direito Constitucional

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Q207073 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Indique a alternativa CORRETA:

a) o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;
b) a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;
c) o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;
d) o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

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Q207820 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Indique a alternativa CORRETA:

a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

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Q208535 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Também sobre direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

a) a filiação partidária não é exigida do militar da ativa que concorre a cargo eletivo, sendo ela substituída pelo registro de sua candidatura, por partido político, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, após aprovação de seu nome na convenção partidária;
b) se um analfabeto alistar-se eleitoralmente, o voto para ele torna-se obrigatório;
c) nenhum integrante da polícia militar do DF terá que pedir demissão do serviço ativo caso decida concorrer a um cargo eletivo distrital ou federal, porque a Constituição assegura ao militar da ativa alistável a capacidade eleitoral passiva;
d) desde que alistados eleitoralmente, os analfabetos possuem capacidade eleitoral passiva.

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Q208677 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Joaquim Roriz, no dia 31 de março, antes do término do mandato de governador, cargo eletivo para o qual foi reeleito em 2002, encaminhou renúncia à Câmara Legislativa, com o objetivo de lançar-se candidato, pelo PMDB, à vaga única do Distrito Federal no Senado Federal, nas eleições de 2006. Sua filha, Jaqueline Roriz, por sua vez, lançou-se candidata a Deputada Distrital, pelo PSDB. Ambos obtiveram sucesso na disputa eleitoral, foram eleitos no pleito de outubro e serão diplomados, segundo a Justiça Eleitoral, até o dia 19 de dezembro.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) a renúncia do ex-governador Roriz para concorrer ao cargo eletivo de Senador não seria obrigatória se ele tivesse a possibilidade, ainda que em tese, de reeleição no cargo de governador;
b) o instituto da inelegibilidade reflexa não se aplicaria a Jaqueline Roriz, mesmo que seu pai não tivesse renunciado, porque o ex-governador Roriz não poderia reeleger-se governador;
c) nos termos definidos na Constituição Federal, especificamente no que concerne às condições de elegibilidade exigíveis do candidato, há diferença entre exigências feitas a um candidato a Senador e a um candidato a Deputado Distrital;
d) caso houvesse indícios de abuso do poder econômico, durante a campanha de um candidato eleito para o cargo de Deputado Distrital, a ação de impugnação de seu mandato eletivo, prevista no texto constitucional, poderia ser proposta até a data da posse, com provas pré-constituídas.

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Q208925 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Indique a alternativa CORRETA:

a) cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;
b) há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;
c) as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;
d) os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

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