Desempenho Global
48Resoluções
72%Média
FácilDificuldade
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A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
A decisão de recurso administrativo é indelegável.
A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.
Nada por aqui