Simulado: Auditor do Tesouro Municipal - Direito Administrativo

1

Q8107 • Direito Administrativo • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.
- a) O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
- b) A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.
- d) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia.
- e) O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
2

Q8108 • Direito Administrativo • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Quanto aos Atos Administrativos, analise os itens a seguir e marque a opção correta:
- I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos.
- II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
- III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta.
- IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público.
- V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.
- a) Os itens III e V estão corretos.
- b) Os itens II e IV estão corretos.
- c) Os itens I e V estão incorretos.
- d) Os itens II e III estão incorretos.
- e) Os itens IV e V estão incorretos.
3

Q8109 • Direito Administrativo • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.
- a) São nulos os atos lesivos ao patrimônio dos Municípios quando há inexistência dos motivos que se verifica quando ocorre omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- b) A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, não atingindo os beneficiários dele.
- c) O desvio de finalidade acarreta a nulidade de ato lesivo ao patrimônio dos Municípios e ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- d) Os bens e direitos de valor estético são considerados patrimônio público.
- e) São nulos os contratos celebrados pelo Município em que ocorra empréstimo concedido pelo Banco Central e o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for superior ao da avaliação.
4

Q8110 • Direito Administrativo • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
A teor do disposto na Lei n. 8.666/93, analise os itens a seguir e marque a opção correta.
- I. Os contratos firmados com a Administração Pública são intuitu personae, não admitindo quaisquer espécie de subcontratação.
- II. A licitação destina-se também a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade, entre outros princípios, com os princípios da razoabilidade e competitividade, expressamente previstos na Lei n. 8.666/93.
- III. A Lei n. 8.666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
- IV. Na modalidade concurso, o julgamento deve ser feito por comissão especial que detenha conhecimento especializado, não havendo necessidade de ser composta por servidores públicos.
- a) Os itens I e III estão incorretos.
- b) Os itens I e IV estão incorretos.
- c) Os itens II e III estão incorretos.
- d) Os itens III e IV estão incorretos.
- e) Os itens I e II estão incorretos.

Auditor do Tesouro Municipal - Direito Administrativo - Prefeitura de Natal RN

Simulado com questões de prova: Auditor do Tesouro Municipal - Direito Administrativo - Prefeitura de Natal RN. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)

Busca no Site