1Questão
Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.
2Questão
Quanto aos Atos Administrativos, analise os itens a seguir e marque a opção correta:
- I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos.
- II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
- III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta.
- IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público.
- V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.
3Questão
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.
4Questão
A teor do disposto na Lei n. 8.666/93, analise os itens a seguir e marque a opção correta.
- I. Os contratos firmados com a Administração Pública são intuitu personae, não admitindo quaisquer espécie de subcontratação.
- II. A licitação destina-se também a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade, entre outros princípios, com os princípios da razoabilidade e competitividade, expressamente previstos na Lei n. 8.666/93.
- III. A Lei n. 8.666/93 prevê as seguintes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
- IV. Na modalidade concurso, o julgamento deve ser feito por comissão especial que detenha conhecimento especializado, não havendo necessidade de ser composta por servidores públicos.