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Finanças Públicas e Orçamento - Direito Constitucional - Advogado

Simulado com questões de prova: Finanças Públicas e Orçamento - Direito Constitucional - Advogado. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

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  • 1
    Q187833 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
    📖 Texto associado ▼

    O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
    recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
    patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
    do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
    itens seguintes.

    A despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ultrapassar o limite de 50% da respectiva receita corrente líquida.

  • 2
    Q188030 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
    📖 Texto associado ▼

    O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
    recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
    patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
    do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
    itens seguintes.

    A despesa pública apenas será empenhada se estiver incluída na lei orçamentária anual, estando o seu pagamento dependente da regular liquidação.

  • 3
    Q188526 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
    📖 Texto associado ▼

    Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
    capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
    gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
    receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
    solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
    fato que compromete os investimentos privados e o próprio
    crescimento da economia. Em relação aos aspectos
    constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
    subseqüentes.

    É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • 4
    Q189231 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
    📖 Texto associado ▼

    Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
    e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
    constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

    A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.

  • 5
    Q191051 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
    📖 Texto associado ▼

    Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
    e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
    constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

    Nos termos constitucionais, admite-se que a Lei do Plano Plurianual contemple outras aplicações de recursos públicos que não sejam da espécie despesa de capital.

  • 6
    Q191259 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
    📖 Texto associado ▼

    Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a
    capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a
    gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as
    receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à
    solvência dos compromissos assumidos pelo setor público,
    fato que compromete os investimentos privados e o próprio
    crescimento da economia. Em relação aos aspectos
    constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itens
    subseqüentes.

    Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.

  • 7
    Q191794 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
    📖 Texto associado ▼

    Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
    e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
    constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

    Eventual alteração na legislação tributária da União depende de autorização prévia e expressa da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • 8
    Q193034 • Direito Constitucional • Finanças Públicas e Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
    📖 Texto associado ▼

    O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
    recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
    patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
    do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
    itens seguintes.

    Em linha distinta da doutrina majoritária, a vigente classificação legal da receita inclui alguns ingressos ou entradas financeiras cuja índole não se compatibiliza com a noção de receita pública stricto sensu.

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