Simulado: Lei n11.101 - Direito Comercial - Exame da OAB - OAB

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

✂️ a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
✂️ b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
✂️ c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
✂️ d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

✂️ a) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
✂️ b) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
✂️ c) não impede exercício do cargo de gerência.
✂️ d) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.
✂️ b) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.
✂️ c) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
✂️ d) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.

A Lei de Falências não se aplica a

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de

✂️ a) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
✂️ b) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
✂️ c) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
✂️ d) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

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